A aquisição da empresa Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Uma série de remédios comportamentais para preservar a concorrência no mercado brasileiro de chocolates foi prevista pelo Acordo em Controle de Concentrações (ACC), realizado nesta quarta-feira (7), após um embate de 18 anos.

A Nestlé comprou a Garoto em 2002, mas a operação foi vetada pelo Cade em 2004, porque ocorreria a concentração de mais de 58% do mercado nacional de chocolates.

Na época, os julgamentos do Conselho acorriam depois que os negócios eram concretizados pelas empresas – contudo, a Lei n° 12.529/11, em vigor desde maio de 2012, alterou o modelo e introduziu a análise prévia de atos de concentração no Brasil.

Com base em uma decisão judicial de 2009, que determinou ao Cade a reabertura do ato de concentração e a realização de novo julgamento do caso, a autarquia retomou, em junho de 2021, a análise da operação para fazer teste de mercado em nova instrução processual.

Segundo informações do Cade, uma avaliação recente, que subsidiou a configuração do acordo, demonstra que entre 2001 e 2021 houve significativa entrada de concorrentes nos segmentos considerados os principais produtos da Nestlé.

Para o Cade, a rivalidade no mercado nacional de chocolates foi reconfigurada nos últimos 20 anos. “Por isso, não faz sentido, neste momento atual, manter a decisão de reprovação do negócio. 

Por meio do acordo, a Nestlé deverá cumprir alguns compromissos:

1- Não poderá adquirir, pelo período de cinco anos, ativos que representem, acumuladamente, participação igual ou superior a 5% do mercado. O compromisso não se aplica a aquisições internacionais, com efeitos no Brasil;

2- Comunicar ao Cade, por um prazo de sete anos, qualquer aquisição de ativos, abaixo do patamar de 5%, que caracterize ato de concentração no mercado nacional de chocolates;

3- Não intervir nos pedidos de terceiros para redução, suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a importação de chocolates; e

4- Manter em produção a fábrica da Garoto em Vila Velha (ES), durante o período mínimo de sete anos.  

O presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, considerou que “a negociação entre Conselho Administrativo a e Nestlé resultou em um acordo com medidas que se mostram proporcionais e suficientes para mitigar impactos concorrenciais no cenário atual e garantir os interesses dos consumidores”.  

O ACC também será utilizado como acordo judicial, que põe fim ao processo que tramita na Justiça.

Acesse o Ato de Concentração n°08012.001697/2002-89.