O Projeto de Lei 2748/20 que garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que tratem de pensão alimentícia, foi aprovado nesta sexta-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ).

A proposta aprovada altera o Código de Processo Civil. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação também no Plenário.

“As ações de alimentos devem receber, do legislador, tratamento diferenciado. Com efeito, o direito alimentar é de ordem pública, por prevalecer o interesse social na proteção e na preservação da vida e da família”, disse Lídice da Mata (PSB-BA), autora do projeto.