Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores rurais e urbanos, assegurado na Constituição Federal.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, o benefício nunca foi regulamentado em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista na Constituição Federal.

Atenção: Ação Direta de (In)constitucionalidade é o nome dos processos no STF para analisar se uma lei está ou não de acordo com a Constituição Federal ou, como neste caso, se a Constituição é omissa em relação ao tema debatido.

Durante o julgamento, organizações da sociedade argumentaram que a licença-paternidade de apenas cinco dias é muita curta para que as crianças possam contar com a presença paterna, o que compromete, inclusive, o seu desenvolvimento intelectual. E, por isso, defendem equiparação das licenças maternidade e paternidade como forma de garantir a saúde mental e física dos pais e proteger os direitos das mulheres no mercado de trabalho.

Outro ponto abordado pelas organizações é sobre a omissão Congresso Nacional (Poder Legislativo), ao não igualar os direitos entre pai e mãe. “Isso reforça o paradigma cultural da secundarização do papel da paternidade, relegando-a à indiferença e à negligência”.