Desde 2014, deputados federais apresentam propostas com o intuito de liberar porte de arma para o exercício da advocacia. O mais recente é o Projeto de Lei 1015/23, do deputado Coronel Telhada (PP-SP).

Segundo o PL 1015, o exercício da advocacia é classificado como atividade de risco e, por isso, os profissionais devem ter o porte de arma, em todo o território nacional, independentemente da área de atuação, desde que seja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Últimos PLs apresentados: PL 4426/2020, PL 343/2019 e PL 7282/2014 (As propostas estão apensadas)

A proposta está em análise na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP ). Na prática, o texto passa a permitir que advogados sejam autorizados a portar armas de fogo em razão do “exercício de atividade de risco”, o que já é assegurado a outras categorias pelo Estatuto do Desarmamento.

“O exercício da profissão de advogado (público ou particular) possui os mesmos riscos daquela desenvolvida por magistrados e promotores de Justiça, ainda que fiquem em polos diversos nas demandas judiciais”, afirma deputado Coronel Telhada (PP-SP). “Nada mais justo do que equiparar os direitos quanto ao porte de arma de fogo.”