Nesta segunda-feira (19), começou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6209/23, que permite que o juiz de garantia cite o acusado, durante audiência de custódia, sobre outros processos contra ele que estão suspensos por falta desse procedimento judicial.

Segundo o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, a audiência de custódia é uma boa oportunidade para o juiz pesquisar a existência de outros processos contra o acusado e, se for o caso, realizar a citação.

“Esse projeto apresenta uma solução ao problema, estabelecendo competência para o juiz das garantias de realizar o levantamento e cumprimento de mandados pendentes durante a audiência de custódia”, explicou o parlamentar.

A citação é o ato de notificar formalmente uma pessoa sobre acusação feita contra ela em processo legal, garantindo seu direito de se defender perante a justiça.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.