O plenário do Senado iniciou, nesta terça-feira (24), a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2021) que veda decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

Ao todo, serão cinco sessões de debates, antes da votação em primeiro turno. A PEC, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR), veda decisões, de um só ministro, que sustem leis ou atos dos presidentes do Executivo e Legislativo.

Além disso, define um prazo de seis meses prorrogável por mais quatro meses para o pedido de vista, tempo solicitado por um magistrado para analisar a ação. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após tal prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos.

A proposta estabelece ainda que, quando forem deferidas decisões cautelares para assegurar determinados efeitos de uma decisão final ou para impedir atos que a prejudiquem, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.