Nesta semana, o Senado Federal voltou a tramitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021), que propõe medidas para limitar as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O autor da PEC é o senador Oriovisto Guimarães, líder Podemos. Ele quer “evitar a interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes”.

“O Supremo tem que aprender a ser um colegiado, decidir os 11. Quando um ministro decide sozinho, esse ministro fica com um poder absurdo.  É imprescindível estabelecer sanções para a inobservância dos prazos processuais e da colegialidade nos julgamentos”, afirmou o senador.

De acordo com a proposta, a medida seria aplicada à maioria dos tribunais brasileiros, especialmente em relação aos pedidos de vista. A proposta do senador também prevê prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar.

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Em 2021, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) pediu em suas redes sociais apoio a um Projeto de Lei (PL) de sua autoria. A proposta limita o poder de ministros do STF e do STJ de tomarem decisões monocráticas. Pelo texto do PL 816/2021, as decisões monocráticas de ministros do STF e do STJ, quando decretarem a nulidade de atos praticados em processos penais, só terão eficácia após ratificação por órgão colegiado.