O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou em pronunciamento, nesta segunda-feira (21), que é uma “verdadeira aberração” a decisão do STF, em que os ministros consideraram inconstitucional uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que impede que magistrados atuem em processos em que a parte seja cliente de escritório de advocacia de familiares – (ADI) 5.953.

Girão também criticou a opinião da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que defende que o juiz não tem como saber que uma das partes é cliente de advogado que se enquadre na regra de impedimento, porque não consta no processo essa informação objetiva.

“E essa regra é essencial para que haja um julgamento justo e imparcial. É óbvio! É claro! Conflito de interesse. Quando é que nós vamos passar este país a limpo de vez? O exemplo tem que vir de cima”, enfatizou o senador.

O senador também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem “tomado decisões contra o Brasil e contra o bom senso, legislando até em causa própria”. O parlamentar criticou a retomada do julgamento que discute o porte de drogas para consumo próprio, agendado para quarta-feira (23).

“Se a gente fosse falar de decisões arbitrárias, ditatoriais, ruins para a nação que a nossa Corte Suprema tem tomado ultimamente, pelo menos desde que eu cheguei aqui, em 2019, quase que semanalmente a gente tem um desrespeito ao cidadão de bem”, finalizou Girão.